Postagens em redes sociais anunciam um curso para se conseguir porte irrestrito de armas de fogo. Trata-se de uma mentira e provavelmente um golpe, já que a postagem anuncia um serviço o qual não tem como entregar.
Primeiramente, temos que diferenciar a posse e o porte de arma de fogo. A posse é o direito adquirido por meio da autorização de se comprar uma arma e registrá-la. Vale ressaltar aqui que a posse da arma não autoriza o cidadão a portar ou andar com a arma por todo e qualquer lugar. Essa autorização é restrita ao seu trabalho ou à sua residência.
Para obter a posse de uma arma de fogo, a pessoa precisa:
- Comprovar a necessidade efetiva de ter uma arma;
- Ter pelo menos 25 anos;
- Não responder a inquérito policial ou processo criminal;
- Comprovar ocupação lícita e residência fixa;
- Ter aptidão técnica para lidar com uma arma de fogo;
- Ter sua aptidão psicológica atestada por laudo fornecido por psicólogo da Polícia Federal ou credenciado;
- Caso more com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, é exigido que a pessoa tenha um cofre ou local seguro para guardar a arma.
O porte de arma, por sua vez, é a autorização que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Apesar das promessas de fake news, apenas algumas categorias podem ter porte de arma atualmente. São elas:
- Agentes de segurança pública;
- Membros das Forças Armadas;
- Policiais;
- Agentes de segurança privada;
- Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
- Advogados;
- Oficiais de Justiça;
- Jornalistas que atuem na cobertura policial;
- Agentes de trânsito;
- Políticos (durante o mandato);
- Moradores de áreas rurais;
- Motoristas de empresas e autônomos (transporte de cargas);
- Conselheiro tutelar;
- Funcionários de empresas privadas de segurança e de transportes de valores;
- Dono de escola de tiro, de estabelecimento que venda armas e munições;
- Agentes públicos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da administração penitenciária e de medidas socioeducativas.
A Polícia Federal tem mais informações sobre posse de arma e sobre como obter porte de arma de fogo .